Artigo – Protagonismo juvenil e os direitos da criança e do adolescente no Brasil: antecedentes históricos

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Cena do filme “Capitães Da Areia”, baseado no
romance de Jorge Amado que retrata o cotidiano
de um grupo de meninos de rua da Bahia

 

Autora: Profa Mariza Tardelli. Psicóloga, consultora em políticas públicas de assistência social e de direitos de crianças e adolescentes Coordenadora do projeto Nossa Cara: juventude caiçara

Nos últimos 16 meses tenho me dedicado, junto com uma equipe altamente motivada e competente, a implementar o projeto Nossa Cara: juventude caá.içara. Ao avaliarmos o caminho percorrido, nos deparamos com o nosso maior desafio, despertar o “protagonismo dos jovens”.

Idealizamos na construção do projeto, encontrar uma juventude atuante, através de uma participação construtiva. Envolvendo-se com as questões da própria adolescência/juventude, assim como, com as questões sociais do mundo, da comunidade… Pensando global (O planeta) e atuando localmente ( em casa, na escola, na comunidade…).

A maioria de adolescentes e jovens tem muitas questões, desejos, sonhos… e buscam respostas. Algumas questões vêm da própria fase que estão vivendo, mudanças corporais, primeiras experiências sexuais com um parceiro ou parceira, estimulados pelas primeiras paixões, primeiro amor, primeiras descobertas. Estas questões nem sempre encontram respostas, pois a escola, a família, a sociedade não estão preparadas para isso. Esta situação provoca na maioria das vezes, uma reação de inconformismo que impulsiona as mudanças que só a juventude consegue expressar.

Assim, com um trabalho que oportunize a expressão destas potencialidades e incertezas, o adolescente pode contribuir para assegurar os seus direitos, para a resolução de problemas da sua comunidade, da sua escola. No entanto, nos tempos atuais, esta tarefa não tem se mostrado fácil. São muitas as hipóteses que podemos levantar e que fazem com que o jovem tenha dificuldades para exercer este seu “natural” protagonismo, dentre estas destaco: o individualismo incentivado pelo consumismo, o imobilismo provocado pela complexidade dos problemas sociais, a insegurança sobre as suas potencialidades, tendo como causa a exclusão social e não podemos esquecer, a herança histórica de como “coisificamos” nossas crianças e adolescentes nos últimos séculos da nossa existência enquanto nação.

É justamente sobre este último aspecto, que vamos nos debruçar neste artigo:

O resgate histórico sobre a evolução dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil revela a formação de uma infância abandonada, pobre e desassistida em seus direitos. A violação de seus direitos fundamentais foi perpetuada durante séculos nas instituições e reflete principalmente a negação do direito à convivência familiar e comunitária.

Somente depois da ‘Declaração Universal dos Direitos da Criança’, promulgada pelas Nações Unidas, em 1959, a infância obteve o reconhecimento de ser considerada sujeito de direito. Antes disso as crianças eram tratadas como adultos em “miniatura” sem que houvesse uma atenção especial às suas necessidades. Eram abandonadas pelos próprios pais, sendo esta atitude aceita e até mesmo estimulada pelos governos e sociedade em geral.

O problema da infância desassistida não foi uma invenção nacional. O ato de expor os filhos foi introduzido no Brasil pelos brancos europeus – o índio não abandonava seus filhos. Desde os tempos da colonização, essa situação foi incentivada pelos colonizadores, que influenciaram os comportamentos, as instituições, as leis, as experiências, as políticas públicas de assistência e de proteção, deixando profundas marcas, estas inibidoras da mudança de paradigmas que permitam novos modelos de atendimento. Até hoje, como veremos, a História vem se repetindo apenas com novos personagens, porém com a mesma filosofia, ainda com reflexos dessa época remota da colonização.

Reconstruindo a História, recorreremos ao que nos é contado por Couto & Melo (1998), quanto ao início da “descoberta” de nosso país pelos colonizadores portugueses. Quando, em 1549, chegaram ao Brasil os primeiros jesuítas, a população que aqui habitava era formada em sua maioria por índios, alguns negros trazidos desde 1538, e um pequeno número de brancos portugueses.

Na população infantil, além das crianças índias, ou “curumins”, como eram chamadas, havia também os chamados “órfãos da terra”, oriundos da união entre os brancos ou negros e mulheres índias, que em geral eram abandonadas por suas mães. Os índios acreditavam que o parentesco verdadeiro vinha por parte do pai. Assim sendo, estes não faziam parte de seu povo, se os pais não fossem índios. Era função dos jesuítas recolher esses órfãos e as crianças indígenas, com o objetivo de educá-los nos preceitos da Igreja, sendo essa a primeira medida de afastamento da criança do convívio familiar praticada no Brasil. Durante o período da infância essas crianças eram criadas em lares de religiosos, mas ao atingir a adolescência, eram colocadas à própria sorte, visto ter de abandonar esses locais.

Neste contexto, teve início a infância tutelada no Brasil, por meio dos missionários jesuítas, num período histórico em que Estado e Igreja fundiam-se numa única ideologia, em que o rei era o próprio representante de Deus entre os homens.

Brasil colonial – fase caritativa de assistência à infância

Do período colonial até meados do século XIX, ocorreu uma fase de assistencialismo à infância, em que o sentimento de fraternidade humana era a marca essencial. O espírito fraterno da população, aliado ao já grande número de crianças abandonadas que se formavam nas grandes cidades, crianças estas, muitas vezes, fruto de ligações clandestinas de mulheres brancas e da elite, passa a preocupar os governantes, que começam a pensar em formalizar o seu atendimento.

As crianças abandonadas, nessa época, eram colocadas nas portas das casas de família. Com o passar do tempo, essa prática foi aperfeiçoada e modificada, com a institucionalização desse modelo. Coube à Santa Casa de Misericórdia, aberta nessa época em vários pontos do Brasil, o papel de guardar a vida das pessoas necessitadas, prestando-lhes auxílio, em especial, assistência médica. Essas instituições eram geridas por nobres, responsáveis por angariar donativos para o funcionamento das casas. Nesses locais funcionou o modelo exportado da Europa, denominado “Rodas de Expostos”, para recolhimento das crianças abandonadas, sem que a pessoa promotora do abandono tivesse qualquer comprometimento.

A Roda era um dispositivo giratório de madeira, em forma de cilindro, que possuía uma abertura, inserido em uma parede, de forma que, como janela, desse acesso à parte interna da instituição ao ser acionado. A criança era depositada no compartimento, e o depositante “rodava” o cilindro para que a abertura se voltasse para dentro. Uma característica importante deste mecanismo era a preservação da identidade do depositante. Pode-se constatar que o advento da Roda, por institucionalizar o abandono, aumentou-o consideravelmente. (COUTO; MELO, 1998, p. 23)

As crianças ali depositadas recebiam atendimento médico e eram cuidadas por amas que permaneciam nas dependências da Roda. As que sobreviviam eram posteriormente doadas para famílias como “filhos de criação”, ou eram entregues a criadeiras externas, que recebiam pagamento do Estado até que as crianças completassem oito, nove anos de idade, quando então eram encaminhadas para fazendas onde prestariam algum serviço. Outra forma de abrigar os meninos sem família era colocá-los sob a tutela das Forças Armadas, após atingirem os sete anos de idade, visando discipliná-los e ensinar-lhes uma profissão.

Esse estado de coisas perdurou durante quase todo o século XIX, embora só em 3 de outubro de 1951, tenha sido fechada a última Roda no Brasil existente no estado de São Paulo. Ocorreram mudanças na forma de atendimento a essa infância desde então desprotegida, em decorrência do grande número de crianças que se avolumaram – originárias do incentivo que as Rodas promoviam para o abandono – somado às mudanças sociais, políticas e econômicas, especialmente após a Independência do Brasil.

Brasil independente e a infância – De expostos, a trabalhadores ou inadaptados

Na época da independência, o Brasil encontrava-se com sérios problemas sociais. Com a vinda da família real portuguesa para o Rio de Janeiro e a instalação da cidade como sede do governo, o Rio de Janeiro tornou-se uma cidade inchada de problemas e de pessoas, acumulando uma série de dificuldades advindas do grande aglomerado urbano que se formou.

Iniciou-se uma perseguição às crianças e adolescentes inadaptados e pobres, sem qualquer distinção do atendimento dado ao adulto, sendo todos confinados no mesmo local. Somente no final do século XIX, foram criados locais destinados apenas a crianças e adolescentes.

Porém, a visão de que algo precisava ser corrigido continuou existindo. Alguns aspectos podem ser apontados como fatores de grande influência para essa visão, como por exemplo, a medicina e as ciências jurídicas, haja vista as ideias dos médicos higienistas, que por essa época colocavam a questão da infância como problema social e também, médico. Os estudos sobre puericultura e pediatria desenvolviam teorias sobre processos de desenvolvimento normal e anormal, bem como processos preventivos para coibir os desvios.

A designação da infância também sofreu influências nesse período, quando houve a distinção do termo criança, que deveria ser empregado para o filho das famílias bem constituídas e do termo menor, destinado à infância desfavorecida, delinquente e desassistida.

É interessante observar, que a forma de a sociedade encarar essa infância já não tem relação com a caridade. Houve mudanças no pensamento da população, com o início de uma nova fase, a filantrópica, sob a influência do ideário positivista, higienista e jurídico.

Em 1861, o Estado implanta efetivamente uma política de atendimento, quando coloca em funcionamento o Instituto de Menores Artesãos da Casa de Correção da Corte, que deveria atender todas as crianças presas pela polícia por vadiagem ou abandono; as que os pais ou tutores não conseguissem corrigir a má índole; e as que não puderam adaptar-se aos lares de atendimento, isto é, as pobres.  A pobreza e a falta de bens passam a ser um crime passível de punição.

Brasil República – A infância e o Estado do Bem Estar Social

O Brasil República herdou o espírito que imperava na ocasião, o de investigação sobre a infância. A infância deveria ser objeto de estudo, classificação e controle, para que teorias e práticas sobre educação fossem geridas e aplicadas de forma eficaz.

Essas ideias, somadas à necessidade de repressão aos anseios comunistas no Brasil e ao crescimento do nazi-facismo na Europa, tornam-se campo fértil para o direcionamento de todas as políticas sobre a infância, nesse período. Em 1927 entra em vigor o Código de Menores, o primeiro conjunto de leis elaborado para o controle da infância e da adolescência abandonada e delinquente do país. Como resultado, a criança pobre permaneceu trancada em instituições, sem direitos, da mesma forma que os criminosos.

O modelo correcional-repressivo, aliado à ciência, serve de inspiração para o governo da época e, em 1941, Getúlio Vargas inaugura o Serviço de Assistência ao Menor, o SAM, como ficou conhecido, tendo como objetivo unir o aparato público já existente, às instituições particulares, subordinando-as às regras desse órgão. Tudo isso embasado nos estudos científicos realizados por médicos higienistas e juristas. O SAM funcionava no Distrito Federal, na época, o Rio de Janeiro, mas mantinha seus braços em outras unidades federadas.

Atrelado diretamente ao Juizado de Menores, o SAM passa a receber um grande número de crianças e adolescentes das classes populares, e a razão pela qual a demanda aumenta consideravelmente nesta época não é outra senão a opção pela internação pelo simples risco de virem a delinquir. Partindo deste fato, pode-se afirmar que a falta de recursos financeiros das famílias se transforma em questão moral, e que o encaminhamento para a internação está diretamente relacionado ao julgamento, por parte das autoridades do judiciário, da possibilidade de famílias pobres “produzirem marginais”. (COUTO; MELO, 1998, p. 31)

Todavia na década de 50, o SAM começa a não conseguir responder adequadamente à sua proposta. Com a industrialização e os grandes fluxos de urbanização, a população de crianças e adolescentes internados era muito grande, ocorrendo numerosos problemas no interior das unidades em que a repressão pura e simples começa a mostrar sua ineficácia. Ainda assim, o SAM sobreviveu por vinte anos e foi o único órgão regulador nessa área de atendimento.

Com isso, na década de 60, após a conclusão de uma Comissão de Inquérito, que apontou a extinção do SAM e concomitante à instauração da ditadura militar, este cede lugar à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, propondo-se a atitudes mais integradoras e menos repressoras, com a função de executar a nova PNBEM (Política Nacional do Bem-Estar do Menor), criada pela Lei 4.513/64. Tudo indicava que se tratava de uma nova etapa do atendimento à infância, com uma política voltada aos menores em “situação irregular”.

Em virtude da promulgação da Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959, e da pressão de entidades nacionais e internacionais, o Estado passa a ser o grande responsável pela proteção e bem-estar das crianças.

A FUNABEM herdou os funcionários, os internos e toda a estrutura física do SAM, mas a infância desprotegida passa a ser vista como problema social. O “menor” é tido como vítima de um processo de marginalização, sofrido pela população de baixa renda, e não possui recursos suficientes para sua sobrevivência. Recebem, por isso, a denominação de “carente socioeconômico e cultural”.

A nova instituição estende seu modelo de atendimento de métodos e técnicas aos estados, por meio da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor – FEBEM, que procura seguir as mesmas diretrizes da FUNABEM, sob a supervisão das políticas gerais estabelecidas por essa entidade. Multiplicam-se assim as “instituições totais”, em que o grande indicador dos projetos deveria ser a educação e o trabalho. Como a criança e o jovem eram considerados carentes sociais, a instituição deveria reintegrá-los ao convívio social, em que, depois, o grande passaporte seria a escolarização e profissionalização.

Em 1979, para atender à nova realidade nacional, um novo Código de Menores é promulgado. No entanto, esse novo Código criava condições para que fosse repetida a prática dos Juízes de Menores de decretar o afastamento das crianças de seu meio sociofamiliar. Ainda assim existia a possibilidade de que esse atendimento pudesse pautar-se na melhoria das condições às crianças e adolescentes no respeito aos seus direitos.

Se o Código Penal considera o menor infrator como inimputável pelo ilícito penal, já o novo Código de Menores o vê como “vítima” de uma situação de vida irregular e anormal, pela qual são responsáveis os pais, o ambiente ou a comunidade. Entretanto, ambos os códigos legitimam o recolhimento e a tutela de menores, uma vez que a família não está em condições de proporcionar-lhes um bom desenvolvimento físico, moral e intelectual, papel esse que passa a ser assumido pelo Estado. (QUEIROZ, 1984, p. 45)

A FUNABEM acaba por repetir exatamente os erros do SAM: repressão, práticas de agressão, superlotação das unidades e denúncias de corrupção, o que causa o extremo colapso do modelo de atendimento.

Finalmente, depois das pressões de várias organizações não-governamentais, entre elas a Pastoral do Menor, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e de estudiosos da questão da infância, é introduzida a nova Constituição, aprovada em 1988, cujo artigo 227, propõe a elaboração de uma legislação para a infância, assumindo a criança e o adolescente como cidadãos de direito neste país. (COUTO; MELO, 1998, p. 35)

Nesse artigo da Constituição Federal, os direitos de “toda” a infância e juventude são garantidos:

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.

Em abril de 1990, a FUNABEM é extinta e no mesmo ano, em julho, entra em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase à regulamentação e aos direitos das crianças, em detrimento ao seu dever e punição.

A Nova República: Brasil neoliberal – De menor, à criança e adolescente

A partir de 1990, com a promulgação da Lei 8.069/90, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente entra em vigor. A referida lei, tida como uma das mais modernas no mundo passou a abranger numerosas situações o que a legislação anterior não fazia. Pela primeira vez, foram introduzidas garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, atribuindo ao Juiz e ao Ministério Público funções definidas.

O Brasil foi o primeiro país da América Latina a proceder à adequação substancial de sua legislação aos preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, cuja concepção sustentadora é a doutrina da proteção integral, que se ampara em bases conceituais bastante diferentes da doutrina da situação irregular. Pela doutrina da proteção integral, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população de crianças e adolescentes, abrangendo a todos sem exceção, com a superação do binômio compaixão-repressão, considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.

Compreende-se, a partir dessa nova concepção da criança e do adolescente empobrecidos, que não são eles que estão em situação irregular, e sim as condições de vida a que estão submetidos. Portanto, a ação do governo e da sociedade não deve ser direcionada exclusivamente para o controle e repressão dessa parcela da população, mas para a garantia de condições de vida com dignidade. (VOLPI, 1999, p. 48)

Nessa doutrina não existe a limitação à proteção e vigilância. Os direitos de todas as crianças e adolescentes devem ser promovidos e respeitados, abrangendo a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, psicológica e moral, além de colocá-los a salvo de todas as formas de situação de risco pessoal e social (negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão).

Os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, passam a ser resolvidos na esfera administrativa, mediante o encaminhamento e a vigilância do Conselho Tutelar, órgão encarregado de receber, estudar e encaminhar casos, requisitando serviços e, quando necessário, peticionando ao Ministério Público, com o objetivo de fazer com que as conquistas do estado de direito funcionem em favor da criança e do adolescente. Considera-se, ainda, atribuição do Conselho Tutelar, a aplicação das medidas de proteção às crianças violadas em seus direitos, tirando assim do âmbito exclusivo do Judiciário, a decisão do destino da população infanto-juvenil.

Essas mudanças ocorreram não por espontaneidade dos governos em chamar para si suas reais responsabilidades, mas sim, como fruto de pressões dos setores da sociedade, comprometidos com as questões da infância e da juventude, como podemos ver no relato do programa da ação, “Direitos e Deveres”, do Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência – CBIA , 1991, prólogo.

Todos sabemos que o Estatuto resultou do entrelaçamento de três vertentes que, raramente, se articulam com tanta felicidade na vida brasileira: o movimento social, as políticas públicas e o mundo jurídico” […] As fontes de inspiração do Estatuto foram, portanto, as necessidades sociais concretamente sentidas, as exigências do processo de reconstrução democrática da vida nacional e as conquistas da normativa internacional em favor da infância e da juventude.

De fato, o ECA trouxe a possibilidade de uma mudança radical no padrão centralizador, clientelista e passivo em que sempre foram pautadas as relações das políticas públicas de atendimento em relação aos seus destinatários. Com ele se abriram perspectivas para uma verdadeira revolução, não só para a formulação das políticas públicas na área da infância e juventude, mas também, voltadas para a estrutura de funcionamento das instituições.

Abrem-se novas possibilidades para a responsabilização de atuação das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, em que as atribuições ficam especificadas na descentralização político-administrativa, mas com a participação popular, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio dos conselhos de direitos (nacional, estadual e municipal), e dos conselhos tutelares.

Ao revisitarmos a história, verificamos que hoje, ainda resta muito para ser feito e por todos nós. São séculos de erros cometidos. Mas precisamos refletir se vamos demorar mais alguns séculos para corrigir os erros cometidos para com as nossas crianças e adolescentes.

Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, já não se mostra como uma opção, é nosso dever. Dar voz aos nossos jovens e dar a eles o protagonismo para escrever uma nova história, é uma obrigação que temos para com as novas gerações. O futuro merece ser melhor cuidado, ou ainda temos alguma dúvida?

Bibliografia:

COSTA, A.C.G. – Políticas públicas e estratégias de de atendimento sócio-educativo ao adolescente em conflito com a lei – Coleção Garantia de Direitos – série subsídios, tomo II, Ministério da Justiça e Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, 1998.

COUTO, I. A. P. e MELO, V. G.- Reconstruindo a história do atendimento à infância no Brasil. In: Infância Tutelada e educação: história política e legislação –São Paulo, Edit: Ravil-Coleção da Escola de Professores, 1998.

MARIN, Isabel da Silva Khan – FEBEM, família e identidade: o lugar do outro – São Paulo: Editora Escuta, 2010

MARCÍLIO, M. L.- História Social da Criança Abandonada- São Paulo: Edit: Hucitec, 1998

QUEIROZ, J. J. ( org.)- O Mundo do Menor  Infrator– Rio de Janeiro: Edit: Cortez, 1984.

VOLPI, M.- O Adolescente e o Ato Infracional- São Paulo: Edit: Cortez, 1999